Terça-feira, 30 de Junho de 2009
A coordenadora do Procon de Bauru, advogada Fernanda de Assis Martins, e a supervisora de atendimento, Rita de Jesus, participaram, no último final de semana na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, do encontro estadual que discutiu, entre outros assuntos, a lei antifumo e os direitos das minorias nas relações de consumo. O encontro foi aberto a coordenadores dos mais diversos órgãos de proteção ao consumidor no Estado, e teve também a participação de advogados e estudantes de direito.
Amanhã, Fernanda Martins estará em Campinas participando de curso de fiscalização sobre a “Política Estadual para o Controle do Fumo”. Segundo a coordenadora do Procon de Bauru, será um curso preparatório para que os agentes possam desenvolver no município uma fiscalização tanto preventiva quanto repressiva, uma vez que a lei estadual 13.541/09, do decreto 54.311/09, assinado pelo governador José Serra, começa a vigorar em agosto.
A lei praticamente acaba com os fumódromos e restringe que cigarro possa ser utilizado em locais como a própria casa do fumante, espaços ao ar livre e vias públicas. A exceção inclui ainda estabelecimentos médicos em que algum paciente esteja autorizado a fazer uso do fumo, locais específicos - charutarias - e cultos religiosos onde o fumo faça parte do ritual.
Em caso de descumprimento da medida, o texto prevê punições para o dono do estabelecimento, mas não para os fumantes. As multas podem variar de R$ 220,00 a R$ 3,2 milhões. Em Bauru, a fiscalização ficará a cargo do Procon.
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Postado por Lucinha às Terça-feira, Junho 30, 2009 0 comentários
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